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segunda-feira, 4 de maio de 2009

De olho no estatuto da criança e do adolescente



A maioria das pessoas sabem que existe o estatuto da criança e do adolescente, mas muitos não sabem o que esta escrito no estatuto, a maioria dos brasileiros não conhecem. Resolvi postar no blog, algumas informações sobre o estatuto que achei interessante. Espero que sirva para vocês O estatuto da criança e do adolescente Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos Lei N° 8.068 de 13 de julho de 1990 Estatuto da criança e do adolescente Art 3. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que se trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Do direito à vida e à saúde Cap. I Art. 7° A criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,em condições dignas de existência Art.8° do E C A É assegurado à gestante, através do sistema único de saúde,o atendimento ao pré natal 3° Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem Cap. I art. 9°E C A O poder público,as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno Cap. I Art. 11° do E C A A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Art. 16. O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos: I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvas as restrições legais; II- Opinião e expressão; III- Crença e culto religioso IV- Brincar, praticar esportes e divertir-se; V- participar da vida familiar e comunitária,sem discriminação; Cap. II Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Cap. III Do direito a convivência familiar e comunitária Art.22 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais Art. 75 Toda criança ou adolescente terá acesso ás diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária. Se você quizer saber mais sobre o estatuto da criança e do adolescente, é só acessar www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

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